(Re)incidência do § 3° do art. 21 da Lei 8.880/94 após o primeiro reajuste
Qua, 07 de Maio de 2008 22:30

RESUMO DE POSSIBILIDADE REVISIONAL

(Re)incidência do § 3° do art. 21 da Lei 8.880/94 após o primeiro reajuste/CTETO

OBJETO: correção de ato administrativo que não aplicou regra legal em vigor, na ocorrência superveniente de seu suporte fático (alteração do limite de cobertura previdenciária), de modo realizar garantia constitucional (repercussão dos salários-de-contribuição em benefícios, só admitidas restrições atuarialmente necessárias).

BENEFICIÁRIOS: Qualquer segurado titular de prestação decorrente do f-children.com salário-de-benefício, com data de início a partir de drogueria y farmacia la reynera monterrey 03/1994, cuja média contributiva tenha sido superior ao limite de cobertura então vigente em percentual que não pôde ser incorporado no primeiro reajustamento.

PROVEITO: Repercussão da revisão na renda mensal atual, com percentuais variáveis de acordo com o mês de início do benefício e possibilidade de recuperação das parcelas não alcançadas pela prescrição. VARIAÇÃO: de acordo com o caso concreto (ver referências).

DIREITO EM DEBATE: adequada aplicação de norma legal (Lei 8.880/94, artigo 21, § 3°), para adequar restrição de direito (diferença percentual entre a média contributiva e o limite de cobertura) ao interesse que o justifica (atuarial, de não pagar prestações superiores ao limite de cobertura).

PROGNÓSTICO: MUITO BOM

A tese já foi acolhida diretamente pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais;

A matéria é de índole infraconstitucional e tem repercussão geral.

Talvez haja necessidade de se debater a questão da decadência do direito de revisão nas ações que visarem corrigir a renda mensal de benefícios concedidos após junho de click reference 1997.

 

REFERÊNCIAS:

Jornal AGORA (SP); Domingo, 23/02/2008

“Coluna de Defesa do Aposentado: tire suas dúvidas”

Jornal AGORA (SP); Domingo, 25/11/2007

Nova revisão dá reajuste excedente da URV”