Revisão do Fator Previdenciário
Qua, 07 de Maio de 2008 22:47

RESUMO DE POSSIBILIDADE REVISIONAL

Revisão do Fator Previdenciário / FPREV

OBJETO: revisão do ato administrativo que fixou a renda mensal inicial com base em salário-de-benefício resultante da incidência de Fator Previdenciário calculado em desconformidade com garantias constitucionais.

BENEFICIÁRIOS: Qualquer segurado titular de aposentadoria por tempo de contribuição com data de início (DIB) posterior a novembro de 1999, cuja média contributiva tenha sofrido redução pela incidência do Fator Previdenciário.

PROVEITO: Repercussão da revisão na renda mensal atual, com percentuais variáveis de acordo com o caso concreto de cada segurado e possibilidade de recuperação das parcelas não alcançadas pela prescrição. VARIAÇÃO: aleatória, podendo chegar a 45%.

DIREITO EM DEBATE: não a possibilidade de instituição do Fator Previdenciário (objeto da ADIN 2.110), mas os limites impostos à sua incidência, seja pela observância de discriminação constitucional positiva em favor das mulheres, seja pela observância da regra de transição assegurada pela Emenda 20, de 15 de dezembro de 1998.

PROGNÓSTICO: INCERTO

A tese é nova e ainda não foi diretamente decidida por Tribunais Federais, Turmas Recursais ou Tribunais Superiores;

A matéria é de índole constitucional e tem repercussão geral.

Talvez haja necessidade de se debater a questão da decadência do direito de revisão nas ações que visarem corrigir a renda mensal de benefícios concedidos após junho de 1997.

 

REFERÊNCIAS:

Jornal O DIA (RJ); Domingo, 02/12/2007

“Coluna do Aposentado: muitas chances nos tribunais”

Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.110 – Medida Cautelar