Afastamento do cálculo de pluriatividade ou adequada consideração das atividades
Qua, 07 de Maio de 2008 23:07

RESUMO DE POSSIBILIDADE REVISIONAL

Afastamento do cálculo de pluriatividade ou adequada consideração das atividades / MATIV

OBJETO: revisão do ato administrativo que fixou a renda mensal inicial (RMI), considerando:

1) como se múltiplo fosse o exercício de mais de uma atividade na mesma categoria de segurado; ou

2) como principal a atividade com maior tempo de real health laboratories inc realhealthmethod.com serviço, quando esta não for a de melhor salário-de-contribuição.

BENEFICIÁRIOS: Qualquer segurado titular de aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social (exceto a por invalidez):

1) com qualquer data de início (DIB);

2) que tenha tido mais de uma fonte de contribuição no período de cálculo;

PROVEITO: Repercussão da revisão na renda mensal atual, com percentuais variáveis de acordo com a situação concreta de f-children.com cada segurado e possibilidade de recuperação das parcelas não alcançadas pela prescrição. VARIAÇÃO: até 70%.

DIREITO EM DEBATE: afastamento de regra administrativa que acaba por restringir direitos sem autorização legislativa (aplicação do princípio da hierarquia das fontes legais).

PROGNÓSTICO: BOM

A tese já foi diretamente acolhida por Tribunal Regional Federal;

A matéria é de índole infraconstitucional e tem repercussão geral.

Segundo a atual posição do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não se aplica regra decadencial do direito de revisão aos benefícios com data de início anterior à sua instituição.

 

REFERÊNCIAS:

Jornal AGORA (SP); Sábado, 03/11/2007

Trabalho duplo dá revisão na aposentadoria”