Salário-de-Benefício de benefício por Intracranial hypertension With Capoten incapacidade como salário-de-contribuição
Qua, 07 de Maio de 2008 23:19

RESUMO DE POSSIBILIDADE REVISIONAL

Salário-de-Benefício de benefício por incapacidade como salário-de-contribuição / SBINC

OBJETO: revisão do ato administrativo que fixou a renda mensal inicial (RMI), considerando como renda mensal inicial o salário-de-benefício de prestação antecedente.

BENEFICIÁRIOS: Qualquer segurado titular de uma das espécies de benefício do Regime Geral de Previdência Social adiante indicadas, cuja renda mensal inicial tenha resultado de health care real estate transformação de benefício antecedente:

1) com qualquer data de início (DIB);

2) Auxílio-Doença;

3) Aposentadoria por Invalidez;

4) Pensão por Morte;

5) Aposentadoria por Idade, se resultado de transformação.

PROVEITO: Repercussão da revisão na renda mensal atual, com percentuais variáveis de acordo com a situação concreta de cada segurado e possibilidade de recuperação das parcelas não alcançadas pela prescrição. VARIAÇÃO: indeterminada (ver referências).

DIREITO EM DEBATE: afastamento de regra administrativa que acaba por restringir direitos sem autorização legislativa (aplicação do princípio da hierarquia das fontes legais).

PROGNÓSTICO: BOM

A tese já foi diretamente acolhida por Tribunal Regional Federal;

A matéria é de índole constitucional e tem repercussão geral.

Segundo a atual posição do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não se aplica regra decadencial do direito de real food whole health revisão aos benefícios com data de início anterior à sua instituição.

 

REFERÊNCIAS:

Jornal AGORA (SP); Terça, 14/10/2007

Aposentado por invalidez tem revisão em SP”