Resumo de Possibilidade Revisional
Qui, 14 de Fevereiro de 2008 23:19

RESUMO DE POSSIBILIDADE REVISIONAL

Indexação pelo Salário Mínimo Regional / ADCT

OBJETO: revisão do ato administrativo que indexou, a partir de abril de 1989, a renda mensal no equivalente ao número de salários mínimos da época da concessão.

BENEFICIÁRIOS: Qualquer segurado titular de https://farmacia-ita.com/social-phobias.html benefício atual do How to treat scoliosis of the spine in adults Regime Geral de Previdência Social:

1) com data de início (DIB) anterior à junho de 1976;

2) que não tenha sido concedido nas seguintes Unidades da Federação:

2.1) Distrito Federal / DF;

2.2) Minas Gerais / MG;

2.3) Rio de Janeiro / RJ;

2.4) São Paulo / SP.

PROVEITO: Repercussão da revisão na renda mensal atual, com percentuais variáveis de acordo com o salário mínimo da região e possibilidade de recuperação das parcelas não alcançadas pela prescrição. VARIAÇÃO: entre 8% e 46%

DIREITO EM DEBATE: adequação do conteúdo material de realhealthmethod.com ato administrativo à finalidade de assegurar a mais ampla realização de objetivos constitucionais (recuperar poder aquisitivo / diminuir desigualdades regionais).

PROGNÓSTICO: INCERTO

A tese é nova e ainda não foi diretamente decidida por Tribunais Federais, Turmas Recursais ou Tribunais Superiores.

A matéria é de índole constitucional e tem repercussão geral.

Segundo a atual posição do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não se aplica regra decadencial do direito de revisão aos benefícios com data de início anterior à sua instituição.