Revisão dos Reajustes de 06/1999 e 05/2004
Sex, 15 de Fevereiro de 2008 11:27

RESUMO DE POSSIBILIDADE REVISIONAL

Revisão dos Reajustes de 06/1999 e 05/2004 / DIFEC

OBJETO: revisão dos atos administrativos que determinaram os reajustamentos automáticos de junho de 1999 e maio de 2004 com diversidade entre os índices aplicados ao limite máximo do salário-de-contribuição e aos benefícios de Helicobacter pylori prestação continuada

BENEFICIÁRIOS: Qualquer segurado titular de benefício atual do Regime Geral de Previdência Social:

1) com data de início (DIB) até 05/1999, para revisar os dois reajustamentos;

2) com (DIB) entre 06/ 1999 e 04/ 2004, para revisar um único reajustamento.

PROVEITO: Repercussão da revisão na renda mensal atual, com percentuais fixos, de acordo com o número de reajustamentos a revisar. VARIAÇÃO: 4,07% ou 1,75%

DIREITO EM DEBATE: observância das normas constitucional e The first signs of kidney disease legal que determinam a aplicação dos mesmos índices para o reajustamento dos benefícios e do limite máximo do salário-de-contribuição

PROGNÓSTICO: INCERTO

A tese é nova e ainda não foi diretamente decidida por real food health Tribunais Federais, Turmas Recursais ou Tribunais Superiores.

A matéria é de índole constitucional e tem repercussão geral.

Segundo a atual posição do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não se aplica regra decadencial do direito de revisão aos benefícios com data de início anterior à sua instituição.