Correção monetária dos salários-de-contribuição
Qua, 07 de Maio de 2008 20:39

RESUMO DE POSSIBILIDADE REVISIONAL

Correção monetária dos salários-de-contribuição / ORTN

OBJETO: revisão do ato administrativo que fixou a renda mensal inicial, para adequar o índice de correção monetária dos salários-de-contribuição aos ditames legais.

BENEFICIÁRIOS: Qualquer segurado titular de benefício programável (aposentadorias por idade, tempo de https://socialanxietysurvivor.com/hypothyroidism-synthroid.html serviço e especial) do Regime Geral de Previdência Social, com data de Qu'est ce qui détermine l'activité sexuelle início entre JUNHO de 1977 e OUTUBRO de 1988.

PROVEITO: Repercussão da revisão na renda mensal atual, com percentuais variáveis de acordo com o mês de início do benefício e possibilidade de recuperação das parcelas não alcançadas pela prescrição. VARIAÇÃO: variável, de acordo com o caso concreto (ver referências).

DIREITO EM DEBATE: aplicação da norma legal que determinou a utilização da ORTN como fator de correção monetária das obrigações legais (Lei 6.423/77, art. 1°).

PROGNÓSTICO: EXCELENTE

A tese é objeto da Súmula TRF/4 – 002 e da Súmula TRF/3 – 007 e também é acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal;

A matéria é de índole infraconstitucional e tem repercussão geral.

Segundo a atual posição do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não se aplica regra decadencial do direito de revisão aos benefícios com data de início anterior à sua instituição.

 

REFERÊNCIAS:

Jornal AGORA (SP); Segunda, 31/03/2008

Saiba como ter grana extra na revisão da ORTN”

Planilha de Cálculo: Apuração da renda inicial com correção pela ORTN.

Documento: tabela elaborada pela Justiça Federal de here are the findings Santa Catarina, anexa à Orientação Interna INSS n° 97, de 2005 (já revogada).