Revisão do “Buraco Negro”
Qua, 07 de Maio de 2008 22:11

RESUMO DE POSSIBILIDADE REVISIONAL

Revisão do “Buraco Negro” - Reajustamentos / REBN

OBJETO: ajuste da revisão do “Buraco Negro” (reajustamentos), para impedir que a renda mensal do benefício sofra redução nominal em junho de 1992, em razão de ser desfavorável a aplicação do INPC.

BENEFICIÁRIOS: Qualquer segurado titular de benefício de prestação continuada do Regime Geral de Previdência Social com data de lupo italiano org início entre 03/1990 e 12/1990.

PROVEITO: Repercussão da revisão na renda mensal atual, variável de acordo com data de início do benefício (DIB), e possibilidade de recuperação das parcelas não alcançadas pela prescrição. VARIAÇÃO: de 0% a 15%.

DIREITO EM DEBATE: realização da garantia constitucional de irredutibilidade dos benefícios da good news church seguridade social (art. 195, parágrafo único, IV).

PROGNÓSTICO: INCERTO

A tese é nova e ainda não foi diretamente decidida por Tribunais Federais, Turmas Recursais ou Tribunais Superiores;

A matéria é de índole infraconstitucional e what is the good news tem repercussão geral.

Segundo a atual posição do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não se aplica regra decadencial do direito de revisão aos benefícios com data de início anterior à sua instituição.